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Por: Jornal Diário de Tupã Online 

O artigo 1º da Lei nº 5.535, sancionada pelo prefeito Renan Pontelli e publicado no Diário Oficial eletrônica do município é claro: "Fica vedada, no perímetro urbano do município de Tupã, a circulação de veículos de tração animal com carga pesada, sob qualquer pretexto, nas vias públicas da cidade. Os animais sujeitos à proibição são os equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos. Entende-se por tração animal todo meio de transporte de carga movido por propulsão animal.

A lei considera carga pesada o entulho, composto por materiais como tijolos, concreto e telhas, que são extremamente densos) as mudanças, como móveis e eletrodomésticos, são volumosos e pesados, pois o peso desequilibrado na carroça pode erguer o animal pelo chicote ou sobrecarregar as costas dele.

Pondera ainda a lei que o asfalto quente queima os cascos, e o trânsito causa estresse severo, além dos riscos de acidentes graves.

O descumprimento do disposto no artigo 1º sujeitará o responsável às seguintes sanções administrativas, assegurados o contraditório e a ampla defesa: I - advertência, quando se tratar da primeira ocorrência e não houver indícios de maus tratos ou risco concreto à integridade do animal; II - multa de 20 Unidades Fiscais do Município, em caso de reincidência ou quando as circunstâncias da infração justificarem sua aplicação; III - apreensão cautelar do animal, quando houver indícios de maus-tratos, risco à sua integridade, condições incompatíveis com seu bem-estar ou outras circunstâncias tecnicamente justificadas pela autoridade competente.

Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro, na forma estabelecida em regulamento. Ainda, a apreensão cautelar terá natureza protetiva e não implicará automaticamente a perda definitiva da guarda ou propriedade do animal. Os animais eventualmente apreendidos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou a uma associação de proteção de animais, devidamente constituída no município de Tupã.

Todo animal apreendido deverá ser submetido imediatamente ou no primeiro dia útil posterior ao da apreensão, a avaliação veterinária, com emissão de laudo constando das condições de saúde do animal. E caso seja constatada a prática de maus tratos ao animal apreendido, a Subsecretaria de Proteção e Bem Estar Animal deverá realizar a comunicação do fato à Polícia Militar Ambiental, Delegacia de Polícia Civil e Ministério Público local, para que sejam adotadas as medidas administrativa, penal e civil.