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Bastos

Vereador Tininho fiscaliza cumprimento da lei municipal dos direitos do autista

13 de Julho de 2025

07h30

Redação Bastos Já

Através do requerimento Nº. 186/2025 - de 11 de junho de 2025, o vereador José Luiz Nunes Borges do Nascimento, o Tininho, solicitou ao prefeito de Bastos informações se a Lei Municipal nº 2.898, de 24 de abril de 2019, que "Institui os Direitos das Pessoas com Transtorno de Espectro Autista e dá outras providências", está sendo efetivamente cumprida no município. “Estou requerendo também que seja informada quais as ações que estão sendo implementadas para o cumprimento integral da lei”, complementa Tininho.

O vereador explica que: “A Lei Municipal nº 2.898/2019 representa um marco importante na proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Bastos. Ela estabelece diretrizes claras e direitos fundamentais, abrangendo desde a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista até a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do TEA em placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados”, detalha.

Tininho ressalta que: “Diante da relevância desta lei para a inclusão e garantia de direitos de uma parcela significativa da nossa população, é fundamental que o Poder Executivo informe a este Legislativo e à comunidade em geral sobre as ações que estão sendo implementadas para o seu cumprimento integral. Gostaríamos de saber, por exemplo, como está sendo aplicada a determinação do Art. 1º, § 1º, que trata da adoção anual da cor azul em espaços públicos no Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Além disso, é crucial ter informações sobre a efetividade das diretrizes da Política Municipal (Art. 2º), como a intersetorialidade, a atenção integral à saúde, o estímulo à inserção no mercado de trabalho e a formação de profissionais especializados”.

José Luiz Nunes Borges do Nascimento pontua que: “É de nosso interesse público verificar se os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, como o acesso à educação, saúde e proteção contra abusos, estão sendo plenamente garantidos. A transparência nas informações é essencial para que possamos avaliar a eficácia da lei e, se necessário, propor medidas complementares para assegurar que as pessoas com TEA em nosso município tenham seus direitos respeitados e suas necessidades atendidas de forma digna e eficaz”, finaliza o vereador.