06h05

Por g1 Presidente Prudente

Uma nova lei que entrou em vigor em Presidente Prudente (SP) prevê recompensa financeira a quem denunciar maus-tratos contra animais no município. A lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (19).

A medida havia sido aprovada pela Câmara Municipal em 23 de fevereiro. Assim como o documento do Diário Oficial, a proposta prevê punição aos responsáveis pelos maus-tratos, além de estimular a colaboração de moradores na fiscalização das infrações previstas na Lei Municipal nº 10.006/2019.

Segundo o Diário Oficial, a Lei nº 11.900 autorizada pelo prefeito Milton Carlos de Mello, o Tupã (Republicanos), passou a valer na data de publicação, sendo a partir de quinta-feira (19).

Já a lei de 2019 define como maus-tratos toda conduta que coloque em risco a integridade física ou psicológica do animal. Entre as práticas enquadradas estão agressões físicas, envenenamento, abusos e abandono em vias públicas ou em locais fechados e desabitados, além da omissão de socorro.

A legislação também considera maus-tratos a negligência por parte dos tutores, como a falta de controle reprodutivo de fêmeas e a interrupção da amamentação antes do período adequado de desmame.

Recompensa financeira

A lei de 2019 previa a aplicação de multas calculadas com base em Unidades Fiscais do Município (UFMs), cujo valor era multiplicado conforme o número de animais vítimas de maus-tratos. As penalidades eram estabelecidas da seguinte forma:

20 UFMs: para casos de maus-tratos que não resultassem em lesão ou morte do animal;

40 UFMs: quando houvesse lesão;

80 UFMs: quando o ato resultasse na morte do animal.

Em 2026, cada UFM está fixada em R$ 5,36, após reajuste de 4,46% anunciado pela Prefeitura de Presidente Prudente em dezembro de 2025.

A lei de autoria do vereador Wellington Bozo estabelece que o morador que colaborar com a identificação do infrator poderá receber 20% do valor da multa efetivamente arrecadada pelo município.

A quantia deverá ser paga ao denunciante em até 30 dias após o recebimento do valor pelo poder público. Para ter direito ao benefício, o morador deverá apresentar, no momento da denúncia, provas como fotos, vídeos e/ou a identificação dos supostos envolvidos.

De acordo com o texto do projeto, a fiscalização poderá ser feita por qualquer cidadão ou instituição, mediante a apresentação de provas, testemunhas ou boletim de ocorrência ao órgão competente do município, para que sejam adotadas as providências cabíveis e aplicadas as penalidades previstas.

Importância de denunciar

Ao g1, o capitão da Polícia Militar Ambiental, Júlio César Cacciari, destacou a importância do apoio da população por meio de denúncias para o trabalho da corporação.