17h13

Fonte: Câmara Tupã

O plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 54/2022, que regulamenta o comércio de materiais recicláveis no âmbito do município. O objetivo é a adequação à Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos.

A partir da sanção da nova lei, negociantes de sucatas deverão identificar e manter os registros de entrada e saída de mercadorias. Nas notas fiscais devem conter diversas informações.

O proprietário de estabelecimento fica obrigado a adotar as providências necessárias para se certificar da origem lícita do produto adquirido. Quem vende materiais, tem que prestar informações sobre a procedência.

Em caso de infração, a multa inicial é de 200 UFM's (Unidade Fiscal Municipal), ou seja, R$ 19,576, podendo chegar a R$ 97.880, cumulada com a suspensão do alvará funcionamento, licença ou autorização municipal pelo prazo de 120 dias, a partir da terceira reincidência.

A pauta desta segunda-feira (22) teve ainda a leitura de dois projetos de lei, ambos de autoria do prefeito Caio Aoqui, oito indicações dos vereadores e uma moção de congratulações.