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Por Bastos Já - com informações da Eficaz Comunicação Empresarial

O empresário Celso Roberto Gomes, presidente da Associação Comercial e Industrial de Bastos (Acib), considerou válida a intenção do Governo Federal em abrir para empresas e contribuintes um novo programa de renegociação de dívidas tributárias, batizado como “Transação Excepcional”. O programa atende empresários e empresas que comprovem passar por dificuldades financeiras devido a pandemia do Covid-19. “Isto beneficiará 3,5 milhões de empresas e contribuintes”, acredita o dirigente bastense, destacando que: “Ainda mais podendo incluir dívidas anteriores à quarentena consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação”. O presidente da Acib prevê que haverá adesão de muitas empresas da cidade e alerta que: “Mas ainda é pouco para manter empresas e empregos em atividades”. Celso Gomes espera outros programas de ajuda por parte dos três governos: municipal, estadual e federal.

Os descontos oferecidos pelo governo poderão chegar a 70% da dívida no caso de pessoas físicas, pequenas empresas e instituições de ensino. Para empresas em geral, serão de, no máximo, 50%. Segundo cálculos do governo, do total renegociado com os contribuintes, R$ 1,2 bilhão poderá ser arrecadado até o fim de 2020, possivelmente o ano mais difícil em termos de receita para a União. Nos dois anos seguintes, a arrecadação com o programa poderá chegar a R$ 7 bilhões. “Eles não estão chamando de Refis da Pandemia”, apontou Celso Roberto Gomes que esteve acompanhando algumas entrevistas concedidas para apresentar o plano, quando técnicos do Ministério da Economia negaram se tratar de um Refis. “Isso porque, em programas de renegociação de dívida anteriores, não havia a análise da situação econômica do contribuinte”, justificou.

Na explicação do procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, existem diferenças entre os planos econômicos. “A transação tributária não é Refis, que concede benefício linear”, iniciou a explicação. “A transação tributária tem esse viés mais refinado, avaliando a situação de cada contribuinte”, disse o representante da Fazenda Nacional. Ao lançar o Transação Excepcional, o governo toma a dianteira no debate sobre o tema. Os partidos do “Centrão”, que agora sustentam politicamente o presidente Jair Bolsonaro no Congresso, vinham discutindo um projeto que criava um Refis com descontos de até 90% nos débitos tributários. “Essa e outras oportunidades devem ser colocadas aos empreendedores, para que tenhamos condição de manter a empresa e os empregos que dependem dos pequenos e micro empreendedores”, disse o presidente da associação comercial.

O plano de Transação Excepcional prevê o pagamento de 4% do valor da dívida nos primeiros 12 meses após o acordo. Depois desse período e realizados os descontos, o valor restante deverá ser quitado em até 72 meses. Para empresas pequenas e pessoas físicas, o prazo é de até 133 meses. Empresas com dívida de até R$ 150 milhões, poderão fazer a solicitação por um formulário na internet, onde terão de informar receita, número de funcionários e demissões realizadas neste ano, entre outros itens. Débitos superiores a R$ 150 milhões terão de ser renegociados pessoalmente. Dívidas com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), do Simples Nacional e criminais não serão aceitas no programa.